Controle e participação social

O diálogo com diferentes atores sociais tem sido um marco para a construção de políticas públicas no Estado da Bahia. Foi assim com o PPA Participativo, tem sido assim com as Conferências Estaduais, inclusive, com a Conferência Estadual de Educação e Caravanas da Educação. O mesmo acontece com a política pública da Educação Profissional.

Vários seminários territoriais e com movimentos sociais, encontros de Educação Profissional e Feira de Ciência e Tecnologias Sociais de Educação Profissional estão sendo promovidos pelo Governo do Estado. Abordam questões como a educação profissional e o desenvolvimento socioeconômico ambiental, a educação profissional nas dimensões socioambiental, econômica e ambiental e socioeconômica, além da diversidade e a educação profissional. A orientação e certificação profissional enquanto políticas públicas em construção e a educação profissional como política pública na perspectiva dos direitos sociais também estão entre os temas discutidos coletivamente.

Foto: Claudionor Jr. - Ascom/Educação

Esses eventos reúnem gestores públicos, trabalhadores, agricultores familiares, educadores, empresários dos diversos setores da economia regional, ambientalistas, representantes de movimentos sociais, pais e estudantes dos Centros Territoriais, Estaduais e unidades de ensino que ofertam Educação Profissional.

O objetivo é proporcionar uma reflexão sobre os desafios da Educação Profissional, envolvendo os territórios, e identificar ações que possam melhor orientar os investimentos do Governo da Bahia em relação à ampliação da Educação Profissional. Contribuem, nesse sentido, para levantar as ocupações e habilitações técnicas e profissionais que melhor atendem às necessidades locais e territoriais.

A grande perspectiva, no entanto, com esses espaços de diálogo, é criar condições para que essas políticas públicas sejam construídas coletivamente e implementadas a partir do olhar da sociedade, inclusive, para que haja o acompanhamento dos investimentos feitos pelas diferentes esferas de governo e permanente controle social.

Fórum Estadual de EP: Mais controle e participação social

O Fórum de Educação Profissional da Bahia é uma instância consultiva, foi criado pela Secretaria da Educação em 2006 e reativado em outubro de 2009. Objetiva fortalecer a Política Pública de Educação Profissional da Bahia, oportunizando maior controle e participação social na gestão.

O Fórum reúne diferentes atores sociais para a articulação, discussão e troca de experiências sobre a Educação Profissional no Estado. Além de representantes dos Centros Territoriais, Estaduais e unidades que ofertam Educação Profissional no Estado, agrega representantes da sociedade civil, gestores públicos, da Escola Técnica de Saúde, da Escola de Dança da Fundação Cultural, Universidades Estaduais e Federais, Institutos Federais e o Sistema S.

O Fórum reúne, também, representantes de entidades comunitárias, como a Escola Família Agrícola, dos Territórios de Identidade, setores empresariais, sindicais, movimentos sociais, gestores públicos de secretarias do Estado e instituições representativas dos municípios, como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

O Fórum de Educação Profissional da Bahia é uma instância democrática, plural, não partidária e suprainstitucional para acompanhar as políticas públicas de Educação Profissional na Bahia e no Brasil, podendo fazer proposições que contribuam para o aperfeiçoamento desta política pública no Estado.

Conselhos

O Conselho dos Ceteps foi instituído pelo decreto estadual 11.355, de 04 de dezembro de 2008, que criou os Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional no âmbito do Sistema Público Estadual de Ensino do Estado da Bahia. De acordo com este decreto, o Conselho deve ser implantado em cada Centro de Educação Profissional e se constituir como um instrumento da gestão democrática da educação profissional pública, instituída pelo Plano Estadual de Educação Profissional.

O objetivo do Conselho, conforme estabelecido no Decreto é ampliar e garantir a participação da comunidade na gestão democrática da educação profissional pública para aprimorar a qualidade e a efetividade social dos cursos ofertados.

Como órgão colegiado de caráter democrático e participativo, o Conselho tem como função consolidar a gestão democrática das unidades de educação profissional, estabelecendo relações de compromisso entre a escola e o mundo do trabalho, visando à adequação entre a demanda e a oferta de educação profissional.

O Conselho caracteriza-se como um espaço que proporciona o diálogo direto entre os atores envolvidos na educação profissional: empresariado, trabalhadores, poder público, movimentos sociais organizados, entre outros. Deve ser o grupo que apoia e decide, junto aos gestores, os rumos da unidade de educação profissional. Ao mesmo tempo, deve atender aos anseios da sociedade, visto que a contempla em suas representações.

O Artigo 3º do Decreto nº 11.355/08 que trata especificamente do Conselho, estabelece:

Art. 3º - No âmbito de cada Centro de Educação Profissional, a gestão democrática da educação profissional pública realizar-se-á com a criação de um Conselho com o objetivo de ampliar e garantir a participação da comunidade, visando à qualidade dos cursos ofertados e o fortalecimento do projeto político-pedagógico desenvolvido, assegurada a participação paritária dos segmentos da comunidade escolar e local.

§ 1º - Compõem o segmento da comunidade escolar os representantes indicados no § 1º do art. 3º da Lei Estadual nº 11.043, de 09 de maio de 2008:

I - da direção da escola;
II - dos professores e/ou coordenadores pedagógicos em exercício na unidade escolar;
III - dos estudantes;
IV - dos servidores técnico-administrativos em exercício na escola;
V - dos pais ou responsáveis.

§ 2º - Compõem o segmento da comunidade local entidades representativas:
I - dos trabalhadores, empresários e/ou integrantes da sociedade civil organizada com atuação no campo da educação profissional ofertada;
II - dos municípios e órgãos públicos estaduais.

§ 3º - O Conselho constitui-se em órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, avaliativo e mobilizador nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras do Centro de Educação Profissional.

Em relaçào à natureza das funções do Conselho, podem ser assim descritas:

- DELIBERATIVA: elabora e aprecia decisões relacionadas às ações pedagógicas, administrativas, financeiras e estratégicas para o desenvolvimento da educação profissional no âmbito do Centro de Educação Profissional, deliberando sobre elas;

- CONSULTIVA: assessora a gestão do Centro de Educação Profissional, refletindo estrategicamente e adequando as ofertas de educação profissional às demandas do Território de Identidade e do estado da Bahia;

- AVALIATIVA: elabora diagnóstico, planeja estrategicamente, monitora e avalia o cumprimento das ações desenvolvidas pelo Centro de Educação Profissional;

- MOBILIZADORA: apoia, promove e estimula a participação da comunidade escolar e do mundo do trabalho em busca da efetividade das ações visando à melhora da qualidade de ensino, acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes.

Indicadores e metas PPA